A plataforma LocMee é operada por PROMOTORES DO TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.229.146/0001-28, com sede em São José dos Campos/SP, doravante denominada simplesmente "PROVEDORA".
O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma LocMee.
1. Objeto e Finalidade
O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma LocMee, ambiente digital voltado exclusivamente a profissionais e empresas devidamente constituídos e que atuem direta ou indiretamente no setor de turismo, com o objetivo de facilitar a conexão entre agências de viagens, representantes comerciais, fornecedores, guias e demais integrantes do trade.
A plataforma disponibiliza funcionalidades destinadas à:
- I – localização de contatos profissionais;
- II – organização de visitas comerciais;
- III – divulgação de serviços;
- IV – interação entre perfis cadastrados.
A LocMee atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, limitando-se a viabilizar conexões entre profissionais regularmente constituídos.
Não há intermediação de negócios, participação em negociações comerciais ou integração na formação de contratos eventualmente firmados entre os usuários.
O serviço é prestado em regime de obrigação de meio, não havendo garantia de fechamento de negócios ou retorno financeiro.
2. Aceitação das Condições
Ao concluir o cadastro e acessar a plataforma, o profissional declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui estabelecidos.
O aceite eletrônico, mediante clique no campo correspondente, possui a mesma validade jurídica de uma assinatura física.
O sistema registra automaticamente o aceite com data, hora, endereço IP e versão vigente do documento, constituindo prova válida da contratação nos termos da legislação aplicável.
3. Cadastro e Perfis Profissionais
O acesso à LocMee será permitido apenas a profissionais e empresas que atuem no segmento de turismo e estejam regularmente constituídos perante os órgãos competentes, podendo ser exigida, a qualquer tempo, comprovação de registro no Cadastur ou outros registros profissionais aplicáveis.
O acesso à plataforma será realizado mediante login e senha individuais e intransferíveis, sendo o titular integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais.
A LocMee poderá realizar validações cadastrais formais com base nas informações fornecidas pelo profissional, porém não realiza auditoria, certificação ou verificação de idoneidade financeira, comercial ou reputacional dos cadastrados.
Caberá exclusivamente aos profissionais interessados realizar, por sua própria conta e risco, as diligências que entenderem necessárias antes da formalização de qualquer negociação, parceria ou contratação decorrente de conexões realizadas por meio da plataforma.
Cada perfil é pessoal e intransferível, sendo o titular responsável pela veracidade das informações inseridas e pela manutenção de seus dados atualizados.
A responsabilidade pela regularidade fiscal, profissional e regulatória é exclusiva do profissional cadastrado.
A LocMee poderá recusar, suspender ou excluir cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes, indevidas ou que estejam em desacordo com o propósito da plataforma.
4. Planos e Assinaturas
A LocMee disponibiliza diferentes categorias de assinatura, conforme descritas na plataforma, cada uma com recursos e condições próprias.
Os valores e condições de pagamento são informados na página de planos e poderão ser atualizados mediante aviso prévio.
O não pagamento de uma assinatura no prazo estabelecido poderá implicar na suspensão temporária do acesso até a regularização.
Promoções poderão ser limitadas a determinados prazos ou às primeiras assinaturas validadas, conforme divulgado na plataforma.
5. Obrigações e Condutas dos Profissionais
O assinante compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, profissional e em conformidade com a legislação vigente.
É vedada a divulgação de informações falsas, ofensivas, discriminatórias, sigilosas ou que violem direitos de terceiros.
O profissional é integralmente responsável pelas negociações, contratos, parcerias e obrigações assumidas perante outros usuários da plataforma.
A utilização de dados obtidos por meio da plataforma para envio de comunicações em desacordo com a finalidade profissional poderá resultar em suspensão imediata do cadastro.
Informações sensíveis (como documentos pessoais e dados bancários) serão tratadas conforme a legislação de proteção de dados.
Serão apresentadas apenas informações públicas ou aquelas autorizadas pelo próprio assinante.
A plataforma poderá oferecer funcionalidades de interação, como rankings, votações e campanhas promocionais.
6. Limitação de Responsabilidade
A LocMee atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, disponibilizando ambiente digital destinado à conexão entre profissionais do setor de turismo, não realizando intermediação de negócios, não participando da formação de contratos e não integrando a cadeia de fornecimento de serviços eventualmente contratados entre usuários.
A LocMee não se responsabiliza por:
- I – atos, omissões, condutas, inadimplementos ou práticas ilícitas de profissionais cadastrados;
- II – negociações, contratos, prestações de serviços, pagamentos ou quaisquer obrigações assumidas entre usuários da plataforma;
- III – veracidade, qualidade, regularidade ou cumprimento de serviços ofertados por terceiros;
- IV – prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas pelos profissionais com base em informações disponibilizadas na plataforma;
- V – indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de manutenção programada, falhas técnicas, atualizações sistêmicas, ataques cibernéticos, interrupções de energia, falhas de provedores externos ou quaisquer eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior.
Não há garantia de disponibilidade contínua ou ininterrupta da plataforma, sendo o serviço prestado em regime de obrigação de meio.
Na hipótese de eventual responsabilização judicial da LocMee, quando comprovada por decisão judicial, a indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
Em nenhuma hipótese serão devidos lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes não comprovados ou indenizações decorrentes de expectativa de resultado comercial.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marca, logotipo, layout, textos, gráficos e códigos-fonte da plataforma são de titularidade exclusiva da Promotores do Turismo Ltda, sendo vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição ou modificação sem autorização expressa e por escrito.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta, armazenamento e tratamento de dados seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados informados são utilizados para viabilizar o funcionamento da plataforma, autenticar cadastros, processar pagamentos e facilitar o contato entre profissionais.
Poderá haver compartilhamento de dados com prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da plataforma, como provedores de hospedagem, sistemas de pagamento e emissão fiscal, sempre observando as disposições da LGPD.
O assinante poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização, correção ou exclusão de seus dados conforme previsto na Política de Privacidade e Cookies. Em casos de exclusão voluntária, não caberá reembolso de parcelas vincendas.
9. Comunicação e Suporte
Toda comunicação oficial entre a LocMee e os profissionais será feita por meio do e-mail suporte@locmee.tur.br ou outros canais informados na plataforma.
10. Suspensão, Cancelamento e Rescisão
A LocMee poderá, a seu exclusivo critério e mediante análise do caso concreto, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer assinante que viole as disposições deste Termo de Uso ou utilize a plataforma de forma incompatível com sua finalidade.
Poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata, independentemente de aviso prévio:
- I – inserção de informações falsas, enganosas ou inconsistentes no cadastro;
- II – utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética profissional;
- III – prática de atos que causem dano, dolo comercial ou prejuízo à imagem da LocMee ou de terceiros;
- IV – descumprimento reiterado de obrigações assumidas perante outros profissionais por meio da plataforma;
- V – envolvimento em prática de gestão fraudulenta, decretação de falência ou situação que comprometa a credibilidade profissional do assinante no mercado;
- VI – utilização indevida de dados obtidos por meio da plataforma para finalidades diversas daquelas relacionadas à atividade profissional no setor de turismo.
A adoção de medidas de suspensão poderá ocorrer de forma preventiva quando houver indícios razoáveis de violação aos presentes Termos, preservado o direito de análise posterior.
Nos casos de rescisão motivada por descumprimento contratual ou prática ilícita, não haverá direito a reembolso de valores já pagos.
A rescisão não afasta a responsabilidade do assinante por eventuais danos causados à LocMee ou a terceiros.
11. Alterações dos Termos
A LocMee poderá atualizar este Termo de Uso periodicamente, informando os profissionais sobre alterações relevantes por meio da plataforma ou por e-mail.
A continuidade do uso após as alterações implica concordância com a nova versão.
Em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência da operação, os presentes Termos poderão ser assumidos pelo sucessor legal da Promotores do Turismo Ltda.
12. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.
📅 Versão: Março de 2026
📧 Contato: suporte@locmee.tur.br
